TERMOS DE USO DO TITULAR DE DADOS

DA ACEITAÇÃO

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação / ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar totalmente ciente e de acordo com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

DAS MUDANÇAS NO TERMO DE USO

Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 03 de maio de 2024.

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

INFORMAÇÕES DE CONTATO

Os contatos sobre assuntos inerentes à LGPD deverão ser realizados por meio do Telefone: (17) 3426.8580 ou do endereço de e-mail: lgpd@laboratoriobiomedic.com.br

DOS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

I. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a. horário de funcionamento das unidades administrativas;
b. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
e. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Inserir o Nome do Serviço.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Grupo Biomédic não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.

Ainda, o Grupo Biomedic, primando pela segurança de seus clientes e parceiros, estabelece que:

1) Para segurança do cliente e do laboratório, bem como de todos seus colaboradores, informa que todas as unidades serão monitoradas por sistema de filmagem, tendo seu armazenamento realizado em servidor próprio pelo prazo de no máximo 30 dias;

2) É vedado a todos, filmar, fotografar ou realizar gravações de áudios e vídeo dentro das dependências do laboratório, principalmente em áreas destinadas a realização de procedimentos e exames.

3) Os resultados de exames ficarão disponíveis na plataforma Biomédic, sendo de total responsabilidade do cliente, o sigilo das informações nele contidas e do cartão de acesso, entregues pela recepção quando da realização de exames;

4) Não será entregue resultados de exames à terceiros, salvo se portarem procuração específica, devidamente assinada e com firma reconhecida;

5) Não serão repassados os resultados de exames por meios telefônicos ou digitais;

6) Todos os funcionários de empresas ou entes públicos contratantes dos serviços Biomédic, que terão acesso à cadastros de pacientes ou a laudos de exames, deverão estar devidamente cadastrados, com termos de sigilo e conformidades assinados e ainda, munidos de login e senha individual para consulta aos dados que lhe são de direito;

7) Fica também vedado o envio de laudos e informações sobre resultados via e-mail ou mídias sociais;

8) O titular poderá solicitar vista aos seus dados, bem como solicitar alterações destes em canal específico, entre outras solicitações previstas na LGPD.

9) Os canais de atendimento para assuntos concernentes a LGPD, serão por meio de formulário, disponível no site: Formulário de Dúvidas da Política de Privacidade.

10) O titular poderá ter sua solicitação de remoção de permissão para tratamento de dados negada, vez que tal solicitação pode confrontar normas legais ou institucionais vinculadas ao sistema único de saúde e/ou legislações vigentes em nosso ordenamento jurídico.

11) O prazo para retorno do encarregado de proteção de dados é de 2 dias úteis subsequentes à abertura de chamado.

12) É vedado a utilização de dispositivos de armazenamento, sejam eles físicos ou virtuais, em computadores da rede Biomédic. São eles os pendrives, HD externo, serviços FTP’s, celulares, cartões de memórias entre outros.

13) É vedado, fotografar, filmar, gravar, expor, publicar, repassar ou qualquer outra forma de expor, imagens, vídeos, fotos, áudios e qualquer tipo de mídia ou informação obtida de clientes, prestadores de serviços, colaboradores e qualquer outra pessoa no âmbito corporativo.

14) Fica vedado a obtenção de laudos de terceiros por colaboradores, devendo sempre o titular fazê-lo por meio dos canais oficiais do Grupo Biomédic;

15) É obrigatório a notificação ao Encarregado de proteção de dados e ao controlador, quando houver risco de iminente incidente de segurança que possa expor clientes, colaboradores e o laboratório em risco.